APLICAÇÃO DE SANÇÕES OU PENALIDADES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Suzi Mary Hamilka Ipiranga, Felipe Boselli

Resumo


O presente artigo tem por objetivo geral explanar sobre a aplicação de sanções ou penalidades nos contratos administrativos.  Assim, buscou-se a legislação pertinente e a doutrina para embasar teoricamente o trabalho. Tratamos também neste artigo de apresentar a questão da dosagem na aplicação de penalidades baseada nos regramentos da proporcionalidade e da razoabilidade.

Palavras-chave


sanções; contrato; proporcionalidade; razoabilidade.

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ISSN 2447-2255